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Transparência

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado principalmente pelas leis 8.666/93 e 10.520/02, entre outros instrumentos normativos.

Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares.

Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Assim como o particular, o Poder Público celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público.

Fonte: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.

Entende-se por Contas Públicas o resultado da gestão orçamentária, financeira e patrimonial sintetizados em relatórios das mais diversas naturezas. Eles devem ser disponibilizados aos órgãos fiscalizadores e ao público de um modo geral, com vistas à avaliação do desempenho dos gestores públicos.

A pesquisa de satisfação é disponibilizada ao usuário do serviço no momento da retirada de sua Certidão Negativa de Débitos. Este serviço está disponível AQUI.

Arquivo com relação de bens imóveis de propriedade do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, contendo pequena descrição do bem, o respectivo endereço. Atualmente não possui contratos de locação de imóveis.

Lista da frota de veículos pertencentes à unidade controlada, contendo dados a respeito do modelo, ano e placa.

Relação de gestores com contas julgadas irregulares ou com parecer prévio recomendando rejeição das contas, após o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo TCE-RO, nos termos da Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO.

Chama-se servidor público a pessoa física que presta serviços ao estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. O servidor público civil é titular de cargo público, mantém relação estatutária e integra o quadro da administração direta, autarquia ou fundação pública. A Constituição de 1988 abandonou o conceito de funcionário público, passando a adotar a designação mais ampla de servidor público. Recebem distinção dentro da carta magna, uma espécie, os servidores públicos civis, que têm tratamento específico nos artigos de 39 a 41. O servidor público em seu conceito genérico não somente faz parte da administração pública, ele efetivamente é o estado, ente abstrato, representado por pessoas físicas, que exercerão seu cargo ou função visando ao interesse público e ao bem comum, conforme reza a teoria subjetiva da Administração Pública.

Fonte: InfoEscola

Designada Comissão com o objetivo de promover a gestão e o acompanhamento da disponibilização das informações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia à sociedade, a fim de exercer as atribuições dispostas nos incisos de I a IV do art. 40 da Lei n. 12.527/2011.
Publicado no Diário Oficial de 29 de Março de 2019.

Informações sobre orientações normativas, decisões normativas e demais normas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, estão disponíveis para consulta no Portal do TCE-RO.

Decisão Normativa: As deliberações do Plenário do Tribunal e, no que couber, das Câmaras, terão a forma de Decisão Normativa, quando se tratar de fixação de critério ou orientação, e não se justificar a expedição de Instrução Normativa ou Resolução.

Regimento Interno, Capítulo IX, Art. 173.

Dados Abertos são a publicação e disseminação de dados na Web, compartilhados em formato bruto e sem restrições de uso, de forma que possibilitem a compreensão automatizada, permitindo a criação de aplicações digitais. O movimento de Dados Abertos surgiu como uma demanda social para aumentar a transparência, a colaboração e a participação dos cidadãos nas políticas e ações de governo.

Os dados são considerados abertos quando estão disponíveis em formato compreensível por máquina, podem ser utilizados livremente e redistribuídos por e para qualquer pessoa.

Fonte: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural, impondo transparência, segurança e responsabilidade a empresas e órgãos públicos.