Dados Abertos APIs

O que são dados abertos?

Dados abertos são aqueles acessíveis a qualquer pessoa, representados em meio digital, estruturados em formato aberto e processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte¹. Esse movimento que defende que os governos tem o dever de compartilhar suas informações de forma aberta e acessível tem como objetivo a colaboração entre cidadãos e servidores públicos, para que juntos possam criar soluções. A Constituição Federal de 1988 já estabeleceu que a Administração Pública tem o dever de publicação (princípio da publicidade), bem como concede ao cidadão o direito a receber informações públicas. Apenas com a Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527, passou-se a ter a obrigação de publicar os dados na internet, em formato aberto e processável por máquina. A disponibilização de dados em formato aberto contribui para seu uso uma vez que atacam um problema comum: muitos dados ficam condicionados a sistemas fechados, que não interagem entre si.

¹ Decreto Nº 8.777, de 11 DE Maio DE 2016

O que são conjunto de dados e recursos?

Os dados catalogados no portal estão organizados nas estruturas de "conjunto de dados" e "recursos". Conjunto de Dados é a coleção organizada de informações ou dados relacionados a um tema específico. Já os recursos são as representações individuais ou arquivos específicos que compõem um conjunto de dados. Por exemplo, considere os dados sobre os servidores do TCERO, dos quais podem ser extraídas diversas informações, como lotação ou cargo. Nesse caso, os dados gerais sobre os servidores seriam o conjunto de dados, pois agrupam diversas informações relacionadas, enquanto o cargo ou a lotação seriam os recursos. Cada recurso representa uma fonte de dados, que pode ser, por exemplo, uma planilha, um serviço web (webservice) ou um documento. Inicialmente, cada recurso poderia ser tratado como um conjunto de dados separado. No entanto, é mais indicado agrupar os recursos sempre que eles vierem da mesma base de dados ou compartilharem metadados em comum. Isso facilita tanto a busca quanto a compreensão do conteúdo.

Regras de utilização

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ter acesso às informações e aos dados públicos contidos neste Portal. Os dados aqui informados são públicos e não há restrições específicas relativas ao uso, sendo, portanto, livre para qualquer finalidade ou atividade, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação. O TCERO, órgão que fornece os dados, responde diretamente pela sua autenticidade, qualidade e atualidade, nos termos declarados para disponibilização, até o momento de acesso aos dados pelos usuários.