Resposta para Impugnação do Setor Demandante - SIEG
Resposta à Impugnação PE - 90040/2025
Recurso impetrado
Instrução de recurso - Pregoeira
Decisão SGA n. 25
Aviso de retomada de fase
Resumo da Execução Orçamentária
A execução financeira e a utilização dos recursos financeiros, visando atender à realização dos programas, ações, projetos e os dados referentes à execução orçamentária do TCE-RO estão disponíveis no Portal de Transparência do Estado de Rondônia, visto que todos os órgãos do Governo Estadual utilizam o sistema unificado SIGEF, em razão da necessidade de consolidação do Balanço Geral do Estado.
Conceito
Utilização dos créditos consignados no orçamento do ente público e nos créditos adicionais, visando à realização das missões atribuídas às unidades orçamentárias.
ATENÇÃO: Comunicamos que em virtude da substituição recente do sistema de gestão de pessoas desta Corte de Contas, as informações relativas à REMUNERAÇÃO de servidores e membros estão dispostas da Administrative de seguinte forma:
ATENÇÃO: Comunicamos que em virtude da substituição recente do sistema de gestão de pessoas desta Corte de Contas, as informações relativas à GANHOS EVENTUAIS E INDENIZAÇÕES de servidores e membros estão dispostas da seguinte forma:
ATENÇÃO: Comunicamos que em virtude da substituição recente do sistema de gestão de pessoas desta Corte de Contas, as informações relativas à DIÁRIAS dos servidores e membros estão dispostas da seguinte forma:
ATENÇÃO: Comunicamos que em virtude da substituição recente do sistema de gestão de pessoas desta Corte de Contas, as informações relativas à servidores Comissionados x Efetivos x Cedidos estão dispostas da seguinte forma:
“A Lei Complementar n° 1.121, de 23 de dezembro de 2021, institui no âmbito do Estado de Rondônia o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF/RO como plataforma oficial de contabilidade, planejamento, orçamento, finanças e gestão fiscal do estado de Rondônia, compreendendo os Poderes e órgãos autônomos. A instituição do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal -SIGEF/RO visa a otimização da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal; a eficiência no emprego de recursos humanos e materiais; a racionalização dos instrumentos de planejamento e execução e a modernização da gestão administrativa.”
Pesquisa de Satisfação
A pesquisa de satisfação é disponibilizada ao usuário do serviço no momento da retirada de sua Certidão Negativa de Débitos. Este serviço está disponível
AQUI.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Superintendência de Contabilidade/SUPER/SEFIN. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
